Minha marca pode ser penhorada?

Como já visto em postagens anteriores, a marca é um bem incorpóreo e que integra o patrimônio da empresa.

Sendo assim, a marca pode ser penhorada para saldar a dívida constituída pelo seu titular, inclusive de natureza fiscal.

Nesse sentido, se o titular da marca não possui bens, ou possui bens insuficientes para honrar o crédito, a marca poderá integrar o rol dos bens a ser penhorado, tornando-se, pois, indisponível. 

Com isso, uma anotação de indisponibilidade da marca será publicada pelo INPI, fazendo com que ela fique bloqueada até a finalização do processo judicial de cobrança.

Deste modo, o titular da marca não poderá transferi-la para terceiro, justamente para que a obrigação de pagar seja satisfeita, ou seja, a indisponibilidade da marca anotada pelo INPI é uma garantia para assegurar que aquele bem não seja diluído (vendido/doado), impossibilitando, assim, a execução do crédito.

Após o pagamento da dívida pelo devedor, o INPI poderá retirar a anotação de indisponibilidade da marca, deixando-a livre de qualquer ônus.

Abaixo compartilho uma decisão judicial que trata especialmente da penhora da marca:
PENHORA DE MARCAPOSSIBILIDADE – Sendo preferível para o credor a penhora de determinado bem, 'in casu', a marca, e não havendo, o devedor, nomeado outro bem à penhora que possua preferência legal, é de ser mantido o ato constritivo que acolheu aludida indicação – Decisão mantida – COMPENSAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (...). (TJ-SP 20419538020188260000 SP 2041953-80.2018.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 20/03/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2018).


Diante disso, o titular de uma marca deve ter ciência de que, não existindo outros bens para saldar a dívida, ou em virtude da insuficiência de recursos, a marca poderá ser utilizada para honrar o crédito dos credores e, com isso, restar penhorada.

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