Usar uma marca sem registro é ilegal?

 

O registro é o meio pelo qual se obtém a proteção exclusiva da marca em todo o território nacional. Logo usar uma marca sem a tê-la registrada pode acarretar algumas consequências, sendo que as principais delas são:

- Impossibilidade de exercer a exclusividade - considerando que o registro é uma forma de proteção e é a garantia de uso exclusivo, sua ausência impossibilita a reivindicação destes direitos.

Assim, aquele que usa marca sem registro será obrigado a conviver com outras empresas que usam marcas semelhantes, já que contra estas nada haverá que ser feito, uma vez que não existe a proteção e exclusividade conferida pela Lei.

Nessa hipótese, a ausência do registro pode fazer com que o empresario atue de mãos atadas quando perceber que alguém está utilizando marca semelhante a sua. Porém, como não tem o título de propriedade e a garantia de exclusividade, deverá arcar com o ônus da convivência com terceiros.

Evidente que há exceções, como, por exemplo, o direito de precedência (uso anterior) - veja mais nesta postagem.

- Impossibilidade de defesa da marca - Aquele que não possui o registro encontra dificuldade para defender a sua marca no caso de ser interpelado por quem a tem registrada.

Isso porque usar a marca sem registro pode infringir o direito daquele que a tem registrada e, no caso de ocorrência de uma ação judicial de abstenção de uso, ou até mesmo de uma notificação com o mesmo fim, a ausência de registro pode significar a fragilidade de defesa e, consequentemente, a interrupção necessária do uso. 

- Impossibilidade de licenciamento - A ausência de registro também implica na impossibilidade de licenciamento da marca e a expansão do negócio por meio de franquias, principalmente em virtude da falta de segurança jurídica que existe quando não se busca a proteção para tal ativo.

- Diminuição do valor agregado à marca, considerando que com o registro, o empresário poderá investir no nome com mais segurança, bem como incentivar e atrair investimentos de terceiros para o seu próprio negócio.

Estas são algumas consequências que a falta do registro pode causar. Logo, não é 'ilegal' usar uma marca sem registro, todavia, plenamente desaconselhável em virtude do ônus que tal prática pode trazer ao empresário que adota esta prática. Mais informações também estão nesta postagem.

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