Como evitar o indeferimento da marca e o que fazer caso ocorra.


O indeferimento é uma decisão do INPI que nega o registro da marca e ocorre por conta de alguns fatores que, se observados no início do processo, podem ser evitados.

A Lei da Propriedade Industrial, em seu artigo 124, define alguns itens que não podem ser registrados como marca, como: Bandeira e Monumentos oficiais (inciso I); Expressão, figura ou desenho contrário à moral e aos bons costumes (inciso III); Reprodução de nome empresarial alheio (inciso V); Imitação de marca alheia (inciso XIX); Termo de uso comum (inciso VI); Expressão de propaganda (inciso VII) e assim por diante.

Referido artigo é a principal causa de indeferimento da marca, portanto, conhecê-lo bem antes de iniciar o pedido de registro é uma forma de evitar que a marca seja indeferida.  

Para isso, é importante fazer uma checagem de itens antes de iniciar o processo de registro, ou seja, deve se ter em mente pelo menos alguns pontos:

- Saber se a marca que deseja registrar é semelhante a outra que já existe;
- Saber se a expressão levada a registro é de uso comum ou não;
- Analisar se a marca é constituída por expressão de propaganda (slogan e afins);
- Verificar se há empresas com nomes parecidos;
- Observar se a imagem contida na marca imita obra artística protegida por direitos autorais;
- Estar ciente de que a marca possui a distintividade necessária para o registro, dentre outros aspectos.

A falta de observância destes pontos poderá ensejar o indeferimento do pedido de registro. 

E o que fazer caso isso ocorra?

Após a publicação do indeferimento é possível apresentar um recurso no prazo de 60 dias para que seja revertida a decisão denegatória. Deixar de apresentar o Recurso ou apresentá-lo sem fundamentos dará ensejo ao arquivamento do pedido e ao encerramento definitivo do processo.

Assim, outra medida importante para evitar o indeferimento ou a improcedência do Recurso, é estar sempre assessorado por um profissional que conheça a matéria e tenha experiência na área.

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