Registro a marca no meu nome ou no nome da minha empresa?


Esta é uma dúvida bastante comum para quem deseja registrar uma marca e, para esclarecê-la, devemos considerar alguns pontos, sendo que o primeiro deles é o fato de que a marca pode ser registrada tanto no nome da pessoa física quanto no nome da pessoa jurídica.

A Lei da Propriedade Industrial determina que podem requerer o registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas, logo, não há impedimentos para que uma pessoa física requeira o registro em seu próprio nome.

Na prática, o registro em nome de uma pessoa física é cabível quando esta exerce suas atividades sem depender de uma pessoa jurídica, ou quando ainda não a tenha constituído.

Por outro lado, havendo uma pessoa jurídica, constituída formalmente perante a junta comercial e inscrita no CNPJ, é recomendável que o registro da marca seja vinculado ao nome desta pessoa jurídica, com a finalidade de individualizar o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica.

Devemos considerar que a pessoa jurídica não é apenas aquela formada por sócios. O microempreendedor individual (Mei), o empresário individual e o empresário individual de responsabilidade limitada (Eireli), ao se cadastrar no CNPJ e se registrar na Junta Comercial, passam a ser equiparados a uma pessoa jurídica (Vide Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 128/2008).

Nestes casos, a diferenciação entre um tipo e outro paira basicamente na carga tributária que incide sobre a atividade, no limite de faturamento e contratação de pessoas e na responsabilidade dos bens quanto às dívidas. 

Por outro lado, temos ainda como pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil brasileiro, as sociedades empresárias de responsabilidade limitada, que podem ser as microempresas, as empresas de pequeno porte, as de médio e grande porte, além das sociedade anônimas, as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

Nos casos de microempreendedores individuais e empresários individuais, os bens da pessoa física e os da pessoa jurídica se confundem e o próprio INPI tem entendido desta forma ao publicar o parecer de n.º 0025-2013 (Processo n.º 52400.077455-2013-37).

Já no caso da sociedade empresária e no caso do empresário individual de responsabilidade limitada (Eireli), os bens da pessoa física não se confundem com os bens da pessoa jurídica.

Esta distinção é interessante para concluirmos que quando falamos de microempreendedor individual ou empresário individual, o registro da marca poderá ser feito tanto no nome da pessoa física (atrelado ao CPF), quanto no nome da pessoa jurídica (atrelado ao CNPJ), haja vista que não há distinção entre os bens da pessoa e da empresa.

Já quando falamos de outras sociedades ou até mesmo do empresário individual de responsabilidade limitada (Eireli), os bens da pessoa física e os da jurídica não se misturam. Assim, para que seja mantida esta distinção também com relação à marca, é interessante que esta seja registrada em nome da pessoa jurídica. Até porque, a marca identificará a empresa e integrará o seu patrimônio. 

Declaração de atividade

A marca deverá assinalar produtos ou serviços compatíveis com o objeto social da empresa, conforme estabelece a Lei da Propriedade Industrial. Isso significa, portanto, que uma empresa cujo objeto social é prestar assessoria contábil não poderá ter marca para identificar atividades de comercialização de planos de saúde, por exemplo.

Ao analisar o pedido de registro, o INPI poderá formular exigência e solicitar que o requerente do registro comprove que as atividades identificadas pela marca tem compatibilidade com aquelas prestadas pela empresa. A falta de comprovação dará ensejo ao indeferimento do pedido de registro.

Diferenciação das taxas

O INPI concede um desconto de 60% nas taxas para: Pessoas físicas, microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.

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