• Registro

O registro da marca é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica adquire direito sobre um determinado nome ou figura que aplicará em seu produto ou serviço a fim de identificá-lo perante o mercado de consumo.

Conforme o artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial, o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua concessão, e será prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

O certificado de registro é o documento que comprova que a marca está registrada perante o INPI e de acordo com o artigo 161 da LPI:

Art. 161. "O certificado de registro será concedido depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento das retribuições correspondentes".


Além disso, deve ser observado que o registro da marca poderá se extinguir por quatro fatores. É o que dispõe mais uma vez a Lei da Propriedade Industrial. Vejamos:

Art. 142. "O registro da marca extingue-se:
I - Pela Expiração do prazo de vigência; 
II - Pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - Pela caducidade, ou
IV - Pela inobservância do disposto no artigo 217".

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