Cultivar

 
Cultivar é o nome dado às espécies de plantas que foram melhoradas pelo homem em razão da alteração ou introdução de uma característica específica e diferente que antes não possuíam.

A Lei n.º 9.456/97 considera a Cultivar também como um ativo de Propriedade Intelectual, tanto que é protegida mediante o registro perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, vinculado ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MAPA.

O registro das Cultivares terá validade de 18 anos a contar da data de concessão do certificado de registro para as videiras e árvores frutíferas, florestais e ornamentais e de 15 anos para as demais variações.

Via de regra, para que a Cultivar seja protegida, é necessário que a planta cumpra alguns requisitos exigidos pela Lei de Cultivares, ou seja, deve ser nova, homogênea e estável.

Sobre a Novidade, a Cultivar terá esta característica quando não tiver sido oferecida à venda antes da data em que o pedido de registro foi protocolado no órgão competente, considerando o período de tolerância de 12 meses, no Brasil, ou 6 anos no exterior. Em síntese, seria a Cultivar que ainda não estivesse sujeita ao conhecimento público antes da data do pedido de registro. 

A Homogeneidade é a característica da planta de manter um padrão uniforme com relação à produção, isto é, a Cultivar objeto da proteção, quando cultivada, deve manter um padrão uniforme considerando as características utilizadas para descrevê-la com base nos documentos oficiais apresentados.

Já a Estabilidade é a preservação das mesmas características quando a planta é multiplicada em diversos cultivos sucessivos, em todas as gerações.

Vale dizer que a cultivar também deverá ser identificada por meio de uma denominação própria, que seja única e diferente de outras cultivares, considerando que tal denominação não poderá reproduzir marca de produto ou serviço vinculada à área vegetal ou marca notória.

A título de exemplo, cita-se o Abacaxi IAC Gomo-de-Mel, registrado em 2002 e mantido pelo Instituto Agrônomo de Campinas - IAC. Mais detalhes em: http://www.iac.sp.gov.br/cultivares/inicio/Folders/Abacaxi/cIACGomo-de-Mel.htm 

Protocolo de Madri


O Protocolo de Madri é um tratado internacional criado com a intenção de unificar e facilitar o registro de marcas em alguns países.

Este tratado entrou em vigor no Brasil no dia 02 de outubro de 2019, e sua implementação causou alguns impactos no que diz respeito à atuação do INPI, que precisou agilizar o exame dos pedidos de registro de marcas, bem como implementar um sistema capaz de atender às demandas exigidas pelas regras do próprio Protocolo.

Muitas mudanças vieram com a adesão do país a este tratado internacional, que além de possibilitar o registro de marcas em outros países através de um único pedido nacional, também viabilizou ao requerente do registro a escolha de várias classes em um único pedido de registro.

Os pedidos de registro de marca são divididos por classes, de 01 a 45, sendo que cada uma se refere a um tipo específico de produto ou serviço. Antes da entrada em vigor do citado Protocolo, cada pedido de registro era feito em uma classe diferente, assim, uma empresa que fabrica e comercializa cosméticos, por exemplo, teria de ter dois (ou mais) pedidos de registro de marca: um na classe 03, para produtos cosméticos e um na classe 35 para a comercialização destes produtos, por exemplo.

Cada um destes pedidos tramitaria no INPI com um número de processo, sendo, portanto, independente um do outro.

Através do sistema multiclasse adotado pelo Protocolo, é possibilitado ao interessado fazer um só pedido de registro (um único número de processo) e escolher quais as classes equivalentes, gerando uma economia processual e financeira.

Outro item que o Protocolo de Madri trouxe é a cotitularidade de marcas, até então inexistente. Através desta previsão, é possível que uma marca tenha um ou mais titulares.

Todavia, apesar destas previsões do Protocolo, vale dizer que estes dois pontos (multiclasse e cotitularidade) estarão disponíveis para uso no INPI, para requerentes brasileiros, a partir de março de 2020.

Mais detalhes podem ser obtidos nesta postagem, de minha autoria:

O que é o direito de precedência?



Conforme já abordado em algumas postagens, o sistema adotado no Brasil para registro de marca é o chamado de atributivo de direito. Isso significa que apenas aquele que solicitar o registro é que possuirá o direito de propriedade sobre a marca.

Contrapõe-se a esse sistema aquele chamado declarativo de direito, no qual o direito de propriedade resulta do primeiro uso e o registro serve apenas como uma simples homologação (declaração) de propriedade.

Ocorre que o sistema atributivo de direito sofre uma modulação em decorrência do chamado direito de precedência, que na lei da propriedade industrial é previsto no artigo 129, § 1º, conforme descrito abaixo:

Art. 129, §1º - Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioriedade ou depósito, usava no país, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Isso significa, portanto, que a Lei abre uma exceção à regra e permite àquele utente anterior o direito de também obter o registro. No entanto, para obter este direito de registro pelo uso anterior, o interessado deve atender alguns requisitos exigidos pelo INPI:

  1. - Apresentar Oposição a alguma marca semelhante que esteja em trâmite perante o INPI;
  2. - Comprovar neste momento que utiliza a marca antes daquela impugnada na Oposição;
  3. - Comprovar que requereu o registro para marca idêntica ou semelhante para distinguir produto ou serviço idêntico ou afim.

A ausência de atendimento destes requisitos implicará na improcedência do pedido.

Assim, verifica-se que o direito de precedência é uma exceção à regra, que o INPI aplica justamente para possibilitar que aquele que usa marca há muito tempo, mas não a registrou, tenha a possibilidade de assim fazê-lo, regularizando sua situação e passando a ter a propriedade do seu ativo imaterial.

Encontrei uma marca igual a minha. O que faço?


Esta é uma dúvida bastante comum, que não possui uma resposta tão simples.

É necessário avaliar com cuidado cada um dos casos, pois vários fatores devem ser considerados para ter uma conclusão sobre qual será a medida mais adequada.

Ao encontrar uma marca semelhante, o primeiro passo importante é levantar todos os dados possíveis sobre quem a está utilizando. Muitas pessoas acreditam ter todo o direito de impedir este uso quando se deparam com marca parecida, mas apenas uma avaliação criteriosa é capaz de apontar a direção correta. Em alguns casos, é melhor que nenhuma medida seja adotada e adiante veremos o motivo.

Alguns pontos que devem ser avaliados em uma situação como esta é se quem está usando marca semelhante já tem ou não o registro e, em caso positivo, desde quando a marca é registrada. Em caso negativo, é possível tomar algumas medidas para coibir esse uso, como por exemplo, uma Notificação ou até mesmo uma ação judicial de abstenção de uso.

Por outro lado, se for constatado que aquele que usa marca semelhante possui o registro, ou usa a marca a mais tempo, é interessante levantar mais informações para saber se de fato é possível impedi-lo. 

Há casos em que o empreendedor começa a usar a marca e não a registra. Após alguns meses de atividade, encontra outro usando marca semelhante. Nesse caso, pode ser que de fato tenha ocorrido uma imitação, porém, pode ser que o outro tenha se adiantado e registrado a marca.

Por este motivo é importante que seja feito um levantamento completo de informações antes de resolver adotar qualquer medida contra alguém, pois esta medida poderá se voltar contra aquele que a adotou, agravando a situação.

Por via das dúvidas, sempre que ocorrer situação como esta, o auxílio de um profissional da área sempre será recomendável, seja para levantar as informações pertinentes ou para adotar as providências cabíveis para resolvê-la.

O que acontece se registro mas não uso a marca?


Uma das principais funções do registro da marca é permitir que seu titular utilize-a com exclusividade e segurança, tendo inclusive a garantia jurídica de poder agir contra terceiros que façam uso de expressão idêntica ou semelhante.

Nesse sentido, tendo em vista essas garantias atribuídas pelo registro, presume-se que o titular da marca registrada irá utilizá-la ininterruptamente. Do contrário, não seria interessante mantê-la protegida.

Manter registrada uma marca que não é utilizada seria uma forma de cercear o direito de terceiros que pretendem agregar aquela expressão aos seus negócios. Deste modo, o registro seria mantido vigente e serviria apenas para indeferir pedido de registro de marca alheia semelhante. 

Para impedir que isso ocorra, a Lei da Propriedade Industrial traz o instituto da Caducidade.

Através desse instituto, o titular de uma marca registrada terá de comprovar que a utiliza. Do contrário, perderá o registro.

Engana-se, portanto, aquele que acredita ser possível garantir para si a proteção vitalícia para qualquer nome, mesmo que não o utilize. Uma hora ou outra poderá ser compelido a comprovar o uso da marca registrada e, se não o fizer, o registro será devidamente extinto.

Assim, não é recomendável registrar o nome sem ter a real vontade de utilizá-lo, mas apenas como uma 'garantia' para que ninguém o registre. Proceder desta forma é perder investimento, pois em dado momento o registro poderá ser extinto pela falta de uso.

Como evitar o indeferimento da marca e o que fazer caso ocorra.


O indeferimento é uma decisão do INPI que nega o registro da marca e ocorre por conta de alguns fatores que, se observados no início do processo, podem ser evitados.

A Lei da Propriedade Industrial, em seu artigo 124, define alguns itens que não podem ser registrados como marca, como: Bandeira e Monumentos oficiais (inciso I); Expressão, figura ou desenho contrário à moral e aos bons costumes (inciso III); Reprodução de nome empresarial alheio (inciso V); Imitação de marca alheia (inciso XIX); Termo de uso comum (inciso VI); Expressão de propaganda (inciso VII) e assim por diante.

Referido artigo é a principal causa de indeferimento da marca, portanto, conhecê-lo bem antes de iniciar o pedido de registro é uma forma de evitar que a marca seja indeferida.  

Para isso, é importante fazer uma checagem de itens antes de iniciar o processo de registro, ou seja, deve se ter em mente pelo menos alguns pontos:

- Saber se a marca que deseja registrar é semelhante a outra que já existe;
- Saber se a expressão levada a registro é de uso comum ou não;
- Analisar se a marca é constituída por expressão de propaganda (slogan e afins);
- Verificar se há empresas com nomes parecidos;
- Observar se a imagem contida na marca imita obra artística protegida por direitos autorais;
- Estar ciente de que a marca possui a distintividade necessária para o registro, dentre outros aspectos.

A falta de observância destes pontos poderá ensejar o indeferimento do pedido de registro. 

E o que fazer caso isso ocorra?

Após a publicação do indeferimento é possível apresentar um recurso no prazo de 60 dias para que seja revertida a decisão denegatória. Deixar de apresentar o Recurso ou apresentá-lo sem fundamentos dará ensejo ao arquivamento do pedido e ao encerramento definitivo do processo.

Assim, outra medida importante para evitar o indeferimento ou a improcedência do Recurso, é estar sempre assessorado por um profissional que conheça a matéria e tenha experiência na área.

Posso usar uma marca sem ter o registro?


Para concluir sobre se é possível usar uma marca sem ter o registro, primeiro é necessário entender o que é o registro e qual o efeito dele.

O registro da marca é uma forma de adquirir a propriedade sobre ela. Assim, da mesma forma que o registro de um imóvel no cartório assegura a propriedade, isto é, define quem é o proprietário daquele bem, o registro da marca garante que ela pertence a alguém, ou seja, que ela tem um "dono".

O uso de uma marca por si só não garante a propriedade, já que o Brasil adota o sistema atributivo de direito. Isto significa, portanto, que a propriedade da marca e o seu uso exclusivo só são adquiridos com o registro, conforme determina o artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial.

Deste modo, aquele que usa a marca sem tê-la registrada, usa algo sobre o qual não detém a propriedade formal. E, por assim ser, algumas consequências podem ocorrer com a falta do registro, quais sejam:

- Ausência de proteção, já que a marca sem registro, por não possuir um proprietário, está livre para uso por quem interessar;

- Falta de apoio jurídico para impedir que terceiros usem marca semelhante ou idêntica;

- Impossibilidade de aplicar as garantias estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial, seja com relação ao licenciamento da marca, cessão ou até mesmo à expansão do negócio por meio de franquias;

- Maior chance de cometer infração, já que aquele que usa marca sem registro pode, evidentemente, estar violando direito de quem já tenha marca igual ou semelhante registrada;

- Diminuição do valor agregado à marca, uma vez que com o registro, o empresário poderá investir no nome com mais segurança, bem como incentivar e atrair investimentos de terceiros para o seu próprio negócio;

- Maior possibilidade de diluição do nome, já que qualquer interessado poderá fazer uso daquela expressão não registrada.

Nesse sentido, percebe-se que o registro é uma forma de transmitir segurança aos negócios do próprio empreendedor, razão pela qual não é recomendável usar uma marca sem o devido registro.

Demora muito para registrar uma marca?



O processo de registro de uma marca envolve algumas fases que influenciam no tempo de análise e consequente conclusão. Após protocolar o requerimento de registro no INPI e até a marca ser devidamente registrada, costumamos dizer que o processo está em análise pelo INPI.

Atualmente, o tempo para registro da marca é de aproximadamente 24 meses, isto quando não ocorre nenhuma oposição, sobrestamento ou exigências. Existindo alguma destas intercorrências, este período é dobrado, passando então para 48 meses.

Algumas destas fases podem ser evitadas antes mesmo de ser depositado no INPI o pedido de registro e isso é possível por meio de uma assessoria qualificada.

Por exemplo: Ao escolher a marca e resolver registrá-la, é importante que se faça uma pesquisa prévia para verificar se já existem outras pessoas/empresas utilizando expressão semelhante. Todo o cuidado ao fazer esta pesquisa é relevante para evitar que posteriormente a marca sofra Oposição de terceiros, seja sobrestada ou até mesmo indeferida. (para mais detalhes sobre Oposição, sobrestamento ou indeferimento, consulte estas postagens).

Por outro lado, para evitar que o INPI profira alguma exigência, prolongando ainda mais a conclusão do exame, é necessário que se tenha conhecimento de todas as proibições legais que impedem o registro, bem como deve-se ter ciência de todos os dados necessários que devem ser apresentados ao INPI no ato do requerimento. Além disso, é importante se atentar ainda à classificação correta da marca, à forma de apresentação e ao correto recolhimento da taxa.

O INPI tem trabalhado para reduzir o tempo de análise dos pedidos de registro, e exemplo disso podemos notar através da análise dos seguintes dados: Em 2015, o tempo estimado para o registro era de 31 meses (sem intercorrências) e de 61 meses (quando as marcas sofriam oposição). Atualmente, estes prazos têm diminuído para 19 meses (sem intercorrências) e para 24 meses (para marcas com Oposição).

A meta para 2021, conforme o plano estratégico divulgado pelo INPI, é reduzir o tempo de registro para 4 meses (para marcas sem intercorrências) e para 8 meses, quando houver oposição.

É possível patentear minha ideia?


Para responder esta questão, primeiro é preciso entender o que é uma patente e sobre como a lei trata deste tema. 

A patente é um título outorgado pelo Estado que garante a propriedade e confere proteção para uma determinada criação, que segundo a Lei da Propriedade Industrial, pode ser entendida como uma Invenção ou um Modelo de Utilidade. Para mais detalhes sobre o que seria uma patente de invenção ou de modelo de utilidade, consulte esta outra postagem.

Em regras gerais, a invenção pode ser entendida como algo novo - que ainda não é de conhecimento público - e, como modelo de utilidade, entende-se pela melhoria que possa ser aplicada sobre algo que já existe.

A própria Lei da Propriedade Industrial esclarece que não se considera invenção nem modelo de utilidade as concepções puramente abstratas. Isso significa que não é qualquer ideia que pode ser objeto de patente. 

Para que uma ideia possa ser protegida nestes moldes, é necessário avaliar se a manifestação prática desta ideia é possível de ser traduzida em algo que possa ser entendido como uma invenção ou melhoria, que obviamente tenha requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Não sendo observados estes requisitos, conclui-se, portanto, que uma ideia, por si só, não pode ser patenteada.

É necessário contratar advogado para fazer o registro da minha marca?

registro de marca com advogado, procurador para registro de marca
Solicitar o registro de uma marca não é uma tarefa tão complexa, mas exige um estudo aprofundado do tema. Isso porque existem diversas peculiaridades que devem ser levadas em conta no ato de solicitar o registro. Abaixo seguem alguns pontos que merecem toda a atenção possível:

a) Pesquisa prévia - Trata de uma pesquisa perante os órgãos oficiais para verificar se já existe alguém usando expressão semelhante àquela que se pretende registrar. Para mais detalhes sobre a pesquisa, consulte esta postagem

b) Classificação da marca quanto aos produtos ou serviços - Ao solicitar o registro, é necessário verificar quais produtos ou serviços a marca irá identificar. Estes produtos e serviços são organizados por classes que são números de 1 a 45. É importante que a classe escolhida contenha atividades relacionadas com o objeto social da empresa que será a titular do registro;

c) Tipos de marca - A lei possibilita o registro para alguns tipos específicos de marca: Marca de produto, marca de serviço, marca coletiva e marca de certificação. (Clique aqui para mais detalhes);

d) Forma de apresentação da marca - As marcas também podem ter formas diferentes de apresentação, ou seja, podem ser nominativas, figurativas, mistas ou tridimensionais (Veja mais detalhes nesta postagem);

e) Necessário ainda gerar a respectiva taxa, com o código correspondente ao serviço, se atentando para o desconto concedido para as micro e pequenas empresas, pessoas físicas, etc.;

f) Para que este desconto seja concedido, é importante cadastrar corretamente a empresa no INPI de acordo com seu tipo jurídico. O cadastro incorreto impactará no valor de todas as taxas que deverão ser pagas no decorrer do processo;

g) Importante verificar também as proibições ao registro que são determinadas pela Lei da Propriedade Industrial, pois ao solicitar o registro para uma marca enquadrada em algumas destas proibições, o processo certamente será indeferido e o investimento terá sido em vão;

h) Necessário acompanhar a Revista da Propriedade Industrial ou o próprio site do INPI regularmente para ter ciência das decisões acerca do processo de registro;

i) Ter ciência dos prazos para a prática de algumas providências, uma vez que a Lei estabelece prazos diferentes para cada ato específico durante o andamento do processo de registro. Perder o prazo pode significar a perda de todo o investimento feito em torno daquela marca.

Portanto, não é necessária a contratação de um advogado ou profissional da área para solicitar o registro de uma marca, mas tendo em vista as peculiaridades da matéria, é absolutamente recomendável que o registro seja feito por um advogado com conhecimento específico da área, que já possui a prática e o conhecimento necessários para assessorar o interessado durante todo o andamento do processo, evitando qualquer deslize que possa prejudicar todo o investimento realizado.

Pesquisei minha marca na internet e não achei nada igual. Posso registrar?

Pesquisar marca

Esta é uma outra dúvida bastante comum. Muitas pessoas que estão iniciando o negócio, ao criarem o nome da empresa ou marca, procuram na internet para verificar se existe ou não algo parecido já em uso. Ou, as vezes, não chegam a se preocupar com isso, e tomam ciência de que outras pessoas utilizam o mesmo nome há tempo.

É interessante lembrar que a internet não é o lugar "oficial" de pesquisa e usar os buscadores atuais (google, yahoo etc.) para esta finalidade (encontrar alguém usando nome parecido) não é a melhor ideia.

Isso porque existem os órgãos oficiais que concedem a proteção para o nome empresarial, para a marca e até para o nome de domínio. Portanto, uma pesquisa aprofundada deve ser feita nestes órgãos.

Claro que a busca geral na internet serve como um parâmetro para saber se há alguém usando nome parecido, já que existem as redes sociais que muitos empreendedores usam para divulgar seus produtos e serviços. Muitos destes criam uma página em rede social para divulgar a empresa, mas se esquecem do principal: Registrar (Clique aqui para ver dicas importantes sobre o registro).

Em regra geral, é importante mencionar que apenas o registro assegura a propriedade do nome, ou seja, só é dono quem registra.

Mas, voltando à questão que originou este tópico: Pesquisei minha marca na internet e não achei nada igual. Posso registrar?

A resposta é NÃO. É importante pesquisar de forma detalhada nos órgãos oficiais, como juntas comerciais, INPI, Registro.Br, para ter de fato a certeza de que alguém não usa nome parecido, ou melhor, de que ninguém tentou registrar o mesmo nome.

E esta pesquisa não é simples como se pensa. Não basta procurar pela expressão exata, mas por suas variações gráficas e fonéticas. É um cuidado que todos devem ter e é de considerável importância para o negócio e para o registro, pois é uma medida preventiva cujo objetivo é evitar conflitos posteriores. 

Registro a marca no meu nome ou no nome da minha empresa?


Esta é uma dúvida bastante comum para quem deseja registrar uma marca e, para esclarecê-la, devemos considerar alguns pontos, sendo que o primeiro deles é o fato de que a marca pode ser registrada tanto no nome da pessoa física quanto no nome da pessoa jurídica.

A Lei da Propriedade Industrial determina que podem requerer o registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas, logo, não há impedimentos para que uma pessoa física requeira o registro em seu próprio nome.

Na prática, o registro em nome de uma pessoa física é cabível quando esta exerce suas atividades sem depender de uma pessoa jurídica, ou quando ainda não a tenha constituído.

Por outro lado, havendo uma pessoa jurídica, constituída formalmente perante a junta comercial e inscrita no CNPJ, é recomendável que o registro da marca seja vinculado ao nome desta pessoa jurídica, com a finalidade de individualizar o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica.

Devemos considerar que a pessoa jurídica não é apenas aquela formada por sócios. O microempreendedor individual (Mei), o empresário individual e o empresário individual de responsabilidade limitada (Eireli), ao se cadastrar no CNPJ e se registrar na Junta Comercial, passam a ser equiparados a uma pessoa jurídica (Vide Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 128/2008).

Nestes casos, a diferenciação entre um tipo e outro paira basicamente na carga tributária que incide sobre a atividade, no limite de faturamento e contratação de pessoas e na responsabilidade dos bens quanto às dívidas. 

Por outro lado, temos ainda como pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil brasileiro, as sociedades empresárias de responsabilidade limitada, que podem ser as microempresas, as empresas de pequeno porte, as de médio e grande porte, além das sociedade anônimas, as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

Nos casos de microempreendedores individuais e empresários individuais, os bens da pessoa física e os da pessoa jurídica se confundem e o próprio INPI tem entendido desta forma ao publicar o parecer de n.º 0025-2013 (Processo n.º 52400.077455-2013-37).

Já no caso da sociedade empresária e no caso do empresário individual de responsabilidade limitada (Eireli), os bens da pessoa física não se confundem com os bens da pessoa jurídica.

Esta distinção é interessante para concluirmos que quando falamos de microempreendedor individual ou empresário individual, o registro da marca poderá ser feito tanto no nome da pessoa física (atrelado ao CPF), quanto no nome da pessoa jurídica (atrelado ao CNPJ), haja vista que não há distinção entre os bens da pessoa e da empresa.

Já quando falamos de outras sociedades ou até mesmo do empresário individual de responsabilidade limitada (Eireli), os bens da pessoa física e os da jurídica não se misturam. Assim, para que seja mantida esta distinção também com relação à marca, é interessante que esta seja registrada em nome da pessoa jurídica. Até porque, a marca identificará a empresa e integrará o seu patrimônio. 

Declaração de atividade

A marca deverá assinalar produtos ou serviços compatíveis com o objeto social da empresa, conforme estabelece a Lei da Propriedade Industrial. Isso significa, portanto, que uma empresa cujo objeto social é prestar assessoria contábil não poderá ter marca para identificar atividades de comercialização de planos de saúde, por exemplo.

Ao analisar o pedido de registro, o INPI poderá formular exigência e solicitar que o requerente do registro comprove que as atividades identificadas pela marca tem compatibilidade com aquelas prestadas pela empresa. A falta de comprovação dará ensejo ao indeferimento do pedido de registro.

Diferenciação das taxas

O INPI concede um desconto de 60% nas taxas para: Pessoas físicas, microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.

Patentear uma marca


A expressão ‘patentear uma marca’ é comumente utilizada por diversas pessoas para se referirem ao registro de uma marca. Todavia, referida expressão está equivocada, tendo em vista que patente é uma coisa e o registro da marca, outra. 

Patente é a proteção concedida pelo Estado ao autor de uma criação industrial, um produto ou um aperfeiçoamento palpável, tem validade específica e se divide em duas formas: Patente de Invenção e Patente de Modelo de utilidade.


O registro da marca é a proteção concedida para determinado nome, figura ou a junção de ambos, que serão usados para identificar determinado produto ou serviço.

A forma correta de dizer é registro de marca e patente de produto. Nesse caso, a patente se aplicaria a determinada invenção, a caneta, por exemplo, enquanto a marca “BIC” seria registrável como marca.

Marca, o que é e para que serve


O tema desta postagem parece bastante comum, mas é importante relacionarmos a marca com o dia a dia das pessoas e é isto que o conteúdo deste texto procura abordar. Vamos refletir.

 

Vivemos no mundo capitalista onde as relações de consumo dominam o cotidiano das pessoas. Consumimos o tempo todo e em todo lugar. Compramos diariamente uma quantidade considerável de produtos, desde os alimentícios, passando por aqueles de cuidados pessoais, os de lazer, até os mais luxuosos e caros.

Milhares de produtos são fabricados e comercializados a todo o momento e em toda parte. Vários tipos de serviços são prestados a todo instante e por uma infinidade de pessoas e empresas.

Logo pela manhã tomamos o café, que escolhemos no supermercado. Compramos o pão de determinada padaria, preparamos os frios de nossa preferência e usamos os talheres fabricados para essa finalidade. Assim segue o restante dos nossos dias, sempre permeados de escolhas.

Estas escolhas entre um produto e outro, ou um serviço e outro, são possíveis justamente pela existência das marcas, nomes escolhidos pelos fabricantes, comerciantes e demais prestadores de serviço para identificar os produtos e as atividades que desenvolvem, definindo sua origem e, até mesmo, retratando qualidade.

A marca é o veículo que o fornecedor utiliza para apresentar seu produto ou serviço ao seu publico alvo. É o meio encontrado para estabelecer um diálogo, cuja finalidade é a fidelização.

É através da marca que identificamos aquele produto ou serviço de nossa preferência, que atribuímos qualidade, que indicamos e, até mesmo, usamos como referência.

Dessa forma, marca nada mais é do que o nome, figura ou a junção de ambos, criada com a finalidade de identificar a origem de um produto ou serviço, diferenciando-os de outros idênticos e de origem diversa.

Registro de Desenho Industrial


Para o Desenho Industrial ser registrado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ele deverá obedecer a alguns requisitos, quais sejam:

Novidade - O produto é considerado Novo quando não compreendido no estado da técnica (Art. 96 da LPI).


O que seria o estado da técnica abordado neste artigo? O estado da técnica é compreendido por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio. 


Dessa forma, sucintamente temos que o produto será novo quando ainda não foi divulgado ao público. Com exceção do artigo 96, § 3º da LPI, que menciona que não será considerado no estado da técnica, o Desenho Industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 dias que precederem o depósito. 

Portanto, quanto a este requisito, podemos inferir que o registro de Desenho Industrial será cabível ao produto novo que não foi divulgado ao público num período maior do que 180 dias antes do depósito no INPI. 

Porém, quando se fala de produto proveniente de outro país e que será requerido perante o INPI para registro, esse prazo de 180 dias acaba atingindo 12 meses, conforme Art. 96 c/c Art. 12 da Lei da Propriedade Industrial.


Originalidade - O produto, para ser considerado Original, deve ser diferente dos demais já existentes. 

Essa previsão está exposta no artigo 97 da legislação acima referida. Vejamos: 

Art. 97 - "O Desenho Industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distinta, em relação a outros objetos anteriores". 

Outro ponto importante é abordado pelo parágrafo único deste artigo, o qual aponta que a combinação de produtos já existentes também pode resultar em um visual original. 

Desta forma, sucintamente temos que o registro de Desenho Industrial será cabível ao produto considerado diferente dos demais, mesmo que este seja uma combinação de objetos já existentes. 

Em suma, os requisitos que o Desenho Industrial deverá atender para ser registrado são esses: Novidade (não tenha sido divulgado ao público em período maior do que 180 dias, com exceção de produtos estrangeiros), e Originalidade (produto deve ser diferente dos demais existentes).


Validade do Registro: 

O registro de Desenho Industrial tem validade pelo período de 10 anos contados da data do depósito, e poderá ser prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada. 

Ao todo, abrangendo as prorrogações, pode se dizer que a validade do Desenho Industrial será de 25 anos.

Desenho Industrial



O conceito:

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9279/96), temos a seguinte definição de Desenho Industrial:

Art. 95 - "Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resutado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial".

Dessa forma, ao interpretar este artigo, concluímos que desenho industrial é considerado a forma externa de um produto (design). Assim sendo, para elucidar ainda mais este conceito, demonstro a seguir, alguns desenhos industriais que são registrados perante o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - orgão brasileiro responsável por registro de marcas, desenhos industriais, patentes de produtos etc.


A origem:

Considera-se que a utilização da expressão Desenho Industrial e até mesmo o reconhecimento da sua importância se deu por volta do sec. XVIII, na Revolução Industrial.

Tal fato aconteceu, pois antes da revolução industrial os produtos eram fabricados de maneira artesanal, ou seja, não se utilizava máquinas para a produção em série dos produtos, e estes, em sua maioria, eram produzidos manualmente. Desta forma, como a Revolução Industrial trouxe um avanço para a economia e para a sociedade por meio da produção em série de produtos utilizando máquinas, houve a necessidade de projetar estes produtos antes de encaminhá-los para a linha de produção. 

Esta necessidade veio para evitar o desperdício de material, energia e de objetos que fossem produzidos com defeito, pois já que iriam ser produzidos em grande quantidade e de uma só vez, estes deviam ser projetados e desenhados antes de serem produzidos, a fim de verificar se estavam em perfeitas condições para exercer sua função.

Deste projeto é que surgiu o desenho industrial, e consequentemente, o respectivo registro, pois cada pessoa que desenvolva ou elabore um "design" diferente para determinado produto, terá o privilégio de tê-lo registrado em seu nome e usufruir dos direitos que este registro outorga.

Registro de marca é para empresas grandes?




A marca é um elemento intangível, mas é de extrema importância para o empresário. Ela é o principal veículo de diálogo entre o estabelecimento comercial e o público consumidor, pois sua função é atribuir identidade a um produto ou serviço, e possibilitar a diferenciação entre um e outro.


O público utiliza a marca para reconhecer o produto ou serviço de sua preferência e inclusive para fixar uma ideia sobre aquilo que adquire.


Não existe produto sem marca, assim como não existe uma empresa sem nome. Seja qual for o porte econômico, todas possuem uma forma de identificação, seja para sua atividade ou para o produto que fornece.  


Alguns pequenos empreendedores não atribuem à marca o valor devido e acreditam que o registro perante o INPI é apenas para grandes empresas, que possuem uma gama considerável de produtos em seu portfólio e necessitam zelar pela identidade individual de cada um deles. Além disso, elas expõem seus produtos em diversos meios de comunicação e possuem poderio econômico para investir em todas as medidas protetivas.


Ledo engano!


Toda atividade empresarial tende a nascer pequena e se expande ao longo dos anos, chegando a tornar grandes franquias de sucesso. Assim, ignorar a importância do registro da marca no início dos negócios, é o mesmo que olhar por uma perspectiva pessimista de que o empreendimento não vai crescer.


Criou-se o mito de que o registro de marca só é importante para grandes companhias, o que claramente não é verdade. O empresário, no início da sua atividade, deve ter em mente que o investimento, quando realizado com planejamento e estratégia, tende a crescer e, juntamente a isto, vem a fama para a marca escolhida.


O fama tem seus prós e contras. É bom ter a marca reconhecida pelo público que muitas vezes a transforma em sinônimo de qualidade. Mas, é danoso ver alguém tentando imitar a sua criação procurando levar vantagem. E não importa o porte da empresa, sempre haverá concorrência. A Leal, e a Desleal.


Então, para se resguardar de condutas ilícitas, reproduções e imitações não autorizadas, desde cedo na atividade empresarial é recomendável proteger os ativos imateriais. Seja a empresa grande ou pequena. 


Pensar em investir na proteção da marca após a empresa crescer é prejudicial e acreditar que só empresas grandes devem registrar suas criações é bobagem. Nesse ponto, nada melhor do que o ditado popular que resume o texto em poucas palavras: Melhor prevenir, do que remediar!